Author: C031212
Last saved by: Isabel de Alencar Tavares
Company: TST
Keywords: 282365/2019

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PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-Emb-Ag-AIRR-11293-73.2016.5.03.0138

PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-Emb-Ag-AIRR-11293-73.2016.5.03.0138

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMHCS/rqr

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-I DO TST. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. Não merece conhecimento o recurso de embargos, por incabível, pois veiculado com a finalidade de impugnar acórdão proferido pela SDI-I. Inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. 
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Emb-Ag-Emb-Ag-AIRR-11293-73.2016.5.03.0138, em que são Embargantes RIACHO TRANSPORTE LTDA. E OUTROS e é Embargado BENEDITO DOS SANTOS.

Esta Subseção não conheceu do agravo interno interposto pelos executados, por óbice da Súmula 422, I, do TST.
Contra essa decisão os executados interpõem recurso de embargos.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos não merece conhecimento.
Com efeito, a teor do art. 894, II, da CLT, cabem embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal".
Nesse contexto, o presente recurso de embargos não merece conhecimento, por incabível, pois veiculado com a finalidade de impugnar decisão proferida por esta Subseção.
Acresça-se que, ausente dúvida razoável a respeito do cabimento do recurso de embargos, configura erro grosseiro a sua interposição contra acórdão desta SDI-I, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade.
Nesse sentido, rememoro precedentes desta Subseção:

"RECURSO DE EMBARGOS APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, cabem embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Dessa forma, tendo em vista a clara e expressa dicção legal acerca das hipóteses de cabimento do recurso de embargos, reputa-se incabível a interposição do presente apelo, porquanto manejado contra acórdão proferido por esta SDI-1, descabendo falar, ainda, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de se caracterizar erro grosseiro. Recurso de embargos não conhecido, com aplicação de multa" (Processo: E-Ag-E-Ag-AIRR - 10368-67.2017.5.15.0022 Data de Julgamento: 30/03/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2023).

"EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-1 DESTA CORTE EM AGRAVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Mostram-se manifestamente incabíveis os presentes embargos, porquanto dirigidos contra acórdão já proferido por esta Subseção em sede de agravo, então interposto em face da decisão denegatória de admissibilidade dos primeiros embargos já manejados pelo Reclamante. Incidência, na espécie, do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa. Assim, configurada a existência de incidente manifestamente infundado, condena-se o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista nos artigos 80, VI, e 81, caput, do CPC de 2015, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Recurso não conhecido, com aplicação de multa" (Processo: E-Ag-E-Ag-AIRR - 1000311-50.2019.5.02.0705 Data de Julgamento: 09/03/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023).

"RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Diante do que dispõem os artigos 894, II, da CLT e 258, caput, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, revela-se manifestamente incabível a interposição de recurso de embargos em face de acórdão proferido pela própria Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o que configura erro grosseiro. Caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, impõe-se a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido" (Processo: E-Ag-E-RR - 1001514-77.2018.5.02.0383 Data de Julgamento: 09/02/2023, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 01 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 01/06/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.